Lei do bem

Concede incentivos fiscais a empresas que investem em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento, e Inovação, independente do setor. Destina-se de forma direta, a pessoas jurídicas que operam no regime fiscal do Lucro Real, que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica e, de forma indireta, a Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT), a Micro e Pequenas Empresas e a Inventores Independentes

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