Implementação do Marco Legal CT&I

Consiste na publicação de Normativos Complementares, elaboração de Guias e Manuais orientadores de temas específicos, divulgação por meio de reuniões e seminários, da Lei nº 13.243/2016, a Lei de Inovação e do Decreto nº 9.283/2018, conhecido como Marco Legal de Inovação, que aprimoram as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional, nos termos da Constituição Federal.

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